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TERMO DE ADESÃO E USO DO LIBER PLUS

1.	O presente termo estabelece as regras de adesăo e utilizaçăo do serviço LIBER, doravante denominado SISTEMA, que realiza a pesquisa, a seleçăo e o encaminhamento por meio eletrônico das publicaçőes oficiais nominativas ao advogado, doravante denominado ADERENTE. Este é um benefício oferecido gratuitamente pela seccional da OAB do estado a todos os advogados e estagiários inscritos e cujas anuidades estejam em situaçăo regular.
2.	O SISTEMA consiste na pesquisa das publicaçőes judiciais onde conste o nome do ADERENTE, conforme seu cadastro original na Seccional da OAB ou em uma das variaçőes previstas pelo programa. O SISTEMA estará disponível no site www.liber.adv.br, através de consulta do ADERENTE, que deverá informar seu número da OAB e senha previamente fornecida a ele. Além da consulta no site, o ADERENTE receberá e-mails todos os dias, no endereço eletrônico que cadastrou, informando-o sobre a existęncia de novas publicaçőes.
3.	Todos os advogados já foram previamente cadastrados no SISTEMA pela seccional da OAB, bastando apenas que o advogado ADERENTE ative seu cadastro no SISTEMA, digitando o número da sua inscriçăo na OAB, seguido da respectiva sigla da Unidade da Federaçăo, bem como a data de nascimento e os endereços eletrônicos de e-mail aos quais serăo enviadas as notificaçőes sobre a existęncia ou năo de novas publicaçőes. Após a ativaçăo realizada pelo ADERENTE no site, a disponibilizaçăo das publicaçőes se dará automaticamente dentro do prazo de um dia útil.
4.	Os Diários Oficiais pesquisados săo: Diário de Justiça do estado, Diário de Justiça da Uniăo e Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal (processos originários do estado).
5.	O SISTEMA permite que o ADERENTE cadastre a quantidade desejada de endereços eletrônicos para o recebimento dos e-mails informativos de novas publicaçőes. É responsabilidade do ADERENTE conservar os e-mails ativos, atualizados e desbloqueados para as mensagens provindas do domínio www.liber.adv.br, livres de filtros anti-spam e com capacidade de armazenamento para novas mensagens.
6.	O SISTEMA fornece apenas publicaçőes oficiais, isto é, aquelas veiculadas pelos Diários Oficiais constantes do item 4 deste Termo. O SISTEMA năo engloba andamentos processuais ou decisőes de tribunais que ainda năo foram publicadas oficialmente.
7.	O ADERENTE autoriza expressamente que as notificaçőes relativas a processos disciplinares e procedimentos administrativos em trâmite na OAB também sejam enviadas ao endereço eletrônico indicado para recebimento dos avisos de novas publicaçőes.
8.	Em virtude das pesquisas serem realizadas através de sistema informatizado, sem intervençăo de operadores, e devido também ŕ falta de padronizaçăo das publicaçőes fornecidas pelos tribunais, a pesquisa e a seleçăo das publicaçőes podem conter pequenas divergęncias de varas, pautas e despachos.
9.	Publicaçőes truncadas ou grafadas incorretamente nos Diários podem prejudicar a pesquisa e a seleçăo das matérias. É responsabilidade do ADERENTE informar, por ocasiăo da ativaçăo de seu nome no sistema, as devidas variaçőes para busca de seu nome. As variaçőes sugeridas pelo ADERENTE estarăo sujeitas a análise e aprovaçăo pelo Departamento de Cadastro do SISTEMA e serăo expostas no site para que o ADERENTE visualize e tenha cięncia das respectivas grafias que a busca eletrônica realizará. O ADERENTE poderá requisitar, através de formulário próprio, a inserçăo ou a exclusăo de grafias ou formas de busca. Năo serăo aceitas sugestőes de grafias de nomes de terceiros, de sociedades de advogados, de empresas, etc., ou que sejam incoerentes com o fiel registro da busca. O ADERENTE obriga-se ainda a informar, através do endereço atendimento@liber.adv.br, quando receber publicaçőes inexatas ou deixar de receber qualquer publicaçăo, para que o sistema de captura de dados possa adaptar-se ŕs eventuais novas variaçőes.
10.	Na hipótese de ocorrer envio de publicaçőes indevidas ao ADERENTE, por tratar-se de homônimo ou nome com grafia semelhante, obriga-se o ADERENTE a informar o SISTEMA, através do endereço atendimento@liber.adv.br.
11.	O SISTEMA tem caráter meramente informativo, năo dispensando o diligente acompanhamento do processo pelo advogado ADERENTE.
12.	Por se tratar de SISTEMA meramente informativo, oferecido de forma gratuita aos advogados, a seccional da OAB năo se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados aos ADERENTES ou a terceiros, ainda que decorrentes do mau funcionamento do SISTEMA. Por reiteraçăo e para que năo haja dúvidas, ratifica-se a informaçăo de que o SISTEMA tem caráter complementar aos demais serviços com os quais o ADERENTE conta para controlar suas publicaçőes.
13.	O SISTEMA mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos ADERENTES, a qual poderá ser acionada através do endereço eletrônico atendimento@liber.adv.br ou do telefone 0300 21 01 622.
14.	No site www.liber.adv.br, o SISTEMA fará exposiçăo publicitária de produtos e serviços de interesse da classe advocatícia (conforme documento "POLÍTICA DE ANÚNCIOS", parte integrante do contrato celebrado entre o SERVIÇO e a OAB), dentro de critérios de ética e respeito, observando os elevados padrőes da classe advocatícia e operadora do direito, como forma de custear os serviços prestados, ficando desde já autorizada pelo ADERENTE a referida veiculaçăo.
15.	O SISTEMA será prestado até o dia 31 de dezembro de 2009, podendo a diretoria da Seccional da OAB prorrogar esse prazo, a seu critério.
16.	A Seccional da OAB năo oferece nenhuma garantia de que o SISTEMA năo será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexăo ŕ internet.
17.	A Seccional da OAB poderá suspender o SISTEMA, caso julgue conveniente.
18.	A Seccional da OAB reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente o SISTEMA quando o ADERENTE năo estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade.
19.	A utilizaçăo do SISTEMA pelo ADERENTE implica a sua plena aceitaçăo quanto aos termos e condiçőes aqui previstos.
20.	A seccional da OAB reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer tempo, as cláusulas deste Termo.